jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018

Ação de Divórcio Consensual (Modelo NCPC)

Pablo Silva, Estudante de Direito
Publicado por Pablo Silva
há 9 meses
Ação de Divórcio Consensual (Modelo NCPC).docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

AUTORES, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, endereço eletrônico, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 731 do CPC, requerer:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde (...), conforme prova a inclusa certidão de casamento (documento 2).

Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha:

XXX

Ou: Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

Da união nasceram os filhos*:

(...), que conta com (...) anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 3);

DO DIREITO

Estipula o art. 731 do Código de Processo Civil:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:

PARTILHA DOS BENS

Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da seguinte forma:

(...)

DA GUARDA DOS FILHOS (no caso de guarda compartilhada)

Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que os filhos terão a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda.

ALIMENTOS

A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o requerente varão (ou varoa) contribuirá mensalmente com o correspondente (...) mensais, com atualização pelo (...) a partir desta data, a ser pago todo dia (...) de cada mês, diretamente a (ao) requerente mulher (ou homem) mediante depósito na conta (...) ou outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade à requerente mulher (ou homem): (...).

Os requerentes dispensam, um ao outro, da pensão alimentícia. (OU NÃO).

DO NOME DO CÔNJUGE

A Requerente mulher (ou homem) opta por retornar ao uso do nome de solteira (o), requerendo, nesta medida, a expedição de mandado para averbação no registro civil.

OU

A requerente mulher permanecerá utilizando o nome do marido.

PEDIDO

Diante do exposto, pedem

1) A gratuidade da Justiça, consoante o art. 98 e seguintes do NCPC e Lei 1.060/50;

2) Os requerentes a procedência do pedido com a homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta exordial com a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha;

3) Nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Ministério Público (SE HOUVER MENORES);

4) Requer-se, outrossim, a expedição de mandado para averbação no registro civil do nome da requerente mulher, que voltará a utilizar o nome de solteira;

5) Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido;

Termos em que, dando à causa o valor de R$ (valor dos bens deverá ser deduzido o montante das dívidas inequivocamente comuns);

Espera e Pede deferimento.

CIDADE, DATA

____________________________________________

ADVOGADO

OAB/XX

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito boa a petição, parabéns! Gostaria que me tirasse uma dúvida, a exigência de assinatura dos cônjuges na petição inicial do artigo 731, como fica no PJE? Eles assinam a petição normalmente e depois digitaliza a petição para incluir no processo eletrônico? continuar lendo